Contrato Social: o que é e qual a sua importância para um negócio

O que é Contrato Social?

Contrato social é o documento que oficializa a criação de um negócio societário. Nele estão todos os dados da empresa, como razão social, endereço da sede, as regras e as condições sob as quais a empresa funcionará e onde estão estabelecidos os direitos e as obrigações para cada um dos proprietários que compõem a sociedade.

Toda empresa no Brasil necessita de um contrato social para poder operar e se registrar nos órgãos públicos. Ele será utilizado também para participar de licitações do governo e realizar a abertura da sua conta bancária, pedir empréstimos e realizar nota fiscal.

Importante destacar que é apenas necessário ter um Contrato Social empresas que possuem sociedades, ou seja, empreendedores individuais ou MEI não necessitam do documento.

O que é necessário constar em um Contrato Social?

O Artigo 997 do Código Civil determina todas as informações que devem aparecer no contrato social, dentre elas, se destacam os seguintes conteúdos obrigatórios: 

• A denominação social, ou seja, o nome oficial da Sociedade, que aparecerá nos registros perante autoridades governamentais, nos contratos etc., mas que pode ser diferente do nome fantasia (o nome comercial);

• O objeto social, ou seja, a descrição das atividades econômicas que serão exercidas pela sociedade;

• O endereço da sede;

• O prazo da Sociedade, que pode ser indeterminado (na maioria dos casos) ou determinado (como ocorre em Sociedades de propósito específico);

• Quantas quotas representam o capital social e quantas delas são detidas por cada sócio; 

• E a política de distribuição dos lucros da sociedade;

• Participação de cada sócio nos lucros e perdas;

• Direitos e obrigações de cada sócio;

• Quaisquer outras cláusulas que os sócios acharem cabíveis de serem incluídas.

Para que uma Empresa seja formalizada ela precisa arquivar seu contrato social na Junta Comercial do estado em que for localizada sua sede. Só assim ela poderá ter seu CNPJ e ser considerada juridicamente existente.

As juntas costumam disponibilizar um modelo, que deve ser assinado por um advogado – mas envolva esse profissional, assim como um contador, desde o início. Sempre esteja assistido por um contador, advogado ou especialista.